Novas regras ditam a equiparação salarial dos presidentes dos conselhos de administração da EMEL, GEBALIS, EGEAC e SRU Ocidental aos vereadores a tempo inteiro. Cerca de quatro mil euros ao mês. Os vogais executivos ficam a ganhar apenas menos 3%. Isto corresponde a aumentos salariais de 9% a 28% para três pessoas e a uma descida de 10,38% para outra.

 

Texto: Samuel Alemão

 

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) deverá aprovar, esta quarta-feira de manhã, em reunião extraordinária de executivo, os critérios que estabelecem a remuneração dos administradores das empresas detidas pela autarquia (EMEL, EGEAC, GEBALIS e SRU Ocidental) e que, na prática, levarão a um aumento do vencimento de, pelo menos, três desses elementos (um presidente de conselho de administração e dois vogais) em valores entre 9,41% e 28,61%. Outra administradora, a presidente da SRU Ocidental, desce o seu vencimento em 10,38%.

 

Tomando como referência o vencimento de um vereador a tempo inteiro (4.028,28 euros), o novo regime remuneratório dos membros dos conselhos de administração da empresas municipais da capital determina que os seus presidentes aufiram o mesmo que esses eleitos e os vogais passem a ganhar apenas menos 3% do que os seus chefes. Fazendo as contas, um dos administradores da EGEAC passará a ganhar mais 869 euros por mês. Mas há quem, como a presidente da SRU, perca 467 euros de remuneração mensal.

 

Isto acontece porque foi definido que os presidentes dos conselhos de administração das quatro empresas municipais – a EPUL já não é tida em conta, pois encontra-se em processo de extinção –, e ao contrário do que sucedida até agora, têm todos de ganhar o mesmo. Os tais 4.028,28 euros serão, a partir do momento em que a Assembleia Municipal de Lisboa aprove a proposta agora apresentada pela CML, o vencimento de António Júlio de Almeida (EMEL – Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa), de Miguel Honrado (EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural), de Sérgio Cintra (GEBALIS – Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa) e Teresa do Passo (SRU Ocidental – Sociedade de Reabilitação Urbana de Lisboa Ocidental).

 

Fazendo uso do artigo 30º da Lei nº 50/2012, que aprovou o Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais, a proposta agora levada a reunião de executivo – designada “Critérios para a fixação das remunerações de membros de órgãos de gestão de empresas locais da CML” e subscrita tanto pelo vice-presidente Fernando Medina, bem como os vereadores Manuel Salgado (Urbanismo), Catarina Vaz Pinto (Cultura) e Paula Marques (Habitação) – pede que “as remunerações mensais a auferir pelo Presidente e Vogal do Conselho de Administração das empresas municipais da Câmara Municipal de Lisboa sejam de 100% e 97%, respectivamente da remuneração mensal auferida pelo Vereador a tempo inteiro”. Isto é: 4.028 euros e 3.907,16 euros, respectivamente.

 

A tal Lei nº50/2012 determina que, recorda a proposta, “as remunerações mensais dos membros de órgãos de gestão de empresas locais têm como limite as auferidas pelos vereadores a tempo inteiro da câmara respectiva”. E, por isso, sustenta o documento, “entre Março e Maio de 2013, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou as alterações aos estatutos das empresas municipais adequando-os à nova legislação em vigor, nomeadamente em matéria de remuneração dos elementos do conselho de administração“. E acrescenta que “compete à Assembleia Municipal de Lisboa, sob proposta da Câmara, aprovar os critérios para a determinação do vencimento mensal dos gestores das empresas locais”.

 

E estes critérios são explicados em dois pontos da proposta. Primeiro, sustenta-se que “a duração dos mandatos dos membros do conselho de administração coincide com o mandato do executivo camarário”, ou seja, quatro anos. Depois, considera-se que “que todas as actuais empresas municipais participadas pela Câmara Municipal Lisboa, GEBALIS, EMEL, EGEAC e SRU Oriental apresentam um nível de complexidade, exigência e responsabilidade de gestão equivalente, situando-se no mesmo patamar para efeitos de remuneração e práticas normais de mercado” – a proposta nomeia por duas vezes a “SRU Oriental”, mas tal é um lapso, pois esta foi extinta em 2007, referindo-se, na verdade, à SRU Ocidental.

 

Na prática, e quando consultada a informação disponível nos sítios na internet de cada uma das empresas, chega-se à conclusão de que o nivelamento salarial corresponde a situações distintas. O sítio da Gebalis remete para os estatutos da empresa, que definem que as as decisões neste campo serão tomadas por parte dos órgãos autárquicos (CML e assembleia). Por agora, não é visível o vencimento, nem sequer o nome (Sérgio Cintra), do presidente do conselho de administração da empresa encarregue da administração dos 16 bairros habitacionais do município.

 

Consultando a página da EGEAC, a informação sobre a orgânica da empresa é transparente. O seu presidente, Miguel Horando, aufere um total de 3.655,81 € ( 2.812,16 €, acrescidos de 843,65 € de despesas de representação). Com as novas regras, passa a ganhar mais 344,19 €, ou seja 9,41%. Já a sua vogal Lucinda Lopes conhecerá uma vertiginosa progressão salarial, em virtude dos parâmetros a implementar. De acordo com o que está na página da EGEAC, recebe mensalmente 3.037,84 € ( 2.530,94 €, acrescidos de 506,19 € de despesas de representação). Como vai passar a auferir 3.907,16 €, terá um aumento do vencimento mensal de 28,61%.

 

No que se refere à EMEL, o presidente António Júlio Lopes não conhecerá alteração significativa no vencimento, pois estava já a receber praticamente o mesmo que um vereador a tempo inteiro. Que conhecerá uma progressão significativa nos seus rendimentos salariais será o seu vogal João Paulo Salazar Dias, que actualmente recebe 3.400,91 €. Com as novas regras, passará a ter um adicional de 507 euros, o que corresponde a um incremento de 14,9%. Ontem à tarde, a página da empresa apresentava informações díspares sobre o a constituição dos seus corpos sociais, nomeadamente os vogais. Num sítio, indicava nomes da actual administração e no outro informava sobre os vencimentos da anterior, que já era presidida pela mesma pessoa. O gabinete de comunicação da empresa garantiu, porém, que os valores salariais se mantêm inalterados.

 

Já a página daSRU Ocidental faz acompanhar a nota curricular da sua presidente, Teresa do Passo, da informação relativa à sua remuneração. Nela se pode ler “Remuneração mensal fixa – 4.495,31 € + Subsídio de Alimentação ”. Tendo como indicador apenas a remuneração mensal fixa, facilmente se fica a perceber que a administradora será quem mais lamentará a entrada em vigor do novo quadro remuneratório. Vai perder, pelo menos, 467 euros por mês, o que corresponde a uma descida de 10,38%.

 

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