Taxa de Protecção Civil é essencial para garantir qualidade dos bombeiros, diz CML

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Samuel Alemão

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Cidade de Lisboa

6 Setembro, 2017

A Taxa de Protecção Civil é um instrumento essencial para a “qualidade do serviço prestado” do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) e da Protecção Civil Municipal de Lisboa, diz a Câmara Municipal de Lisboa (CML). E, por isso, é para continuar. “Da nossa parte, não contribuiremos para a degradação das condições de financiamento do RSB, nem da protecção civil”, disse Duarte Cordeiro, vice-presidente da autarquia, perante a Assembleia Municipal de Lisboa (AML), na tarde desta terça-feira (5 de setembro), reiterando a intenção de continuar a cobrar a taxa, apesar de o instrumento fiscal com o mesmo nome aplicado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ter sido considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional – tendo esta autarquia optado por o terminar.

O tema foi trazido a debate pela oposição, mas João Paulo Saraiva, vereador das Finanças, qualificou tal atitude como sendo reveladora de “demagogia” e de “chicana política”. Palavras proferidas no mesmo dia em que a candidata do PSD à presidência do município de Lisboa voltou a dizer que considera a taxa inconstitucional. “Eu tenho denunciado sucessivamente. Aliás, os vereadores do PSD, desde que foi aprovada esta Taxa de Proteção Civil na própria reunião de câmara, advertimos para a inconstitucionalidade”, disse a candidata e vereadora, em declarações à agência Lusa. Na sua opinião, “isto não é uma taxa, é um imposto encapotado”, uma vez que “uma taxa depende de uma contrapartida”. “Aguardamos pela decisão do Tribunal Constitucional, de qualquer forma connosco esta taxa será revogada no primeiro momento do novo executivo camarário”, apontou. Posição que entra em choque com a da actual gestão socialista.



“A decisão é relativa à Câmara Municipal de Gaia, o regulamento de Gaia não é o regulamento da Câmara Municipal de Lisboa. Entendemos que não temos que de inferir nenhuma decisão relativamente a Lisboa com base na decisão que foi tomada”, disse Duarte Cordeiro na AML, em resposta a críticas de deputados municipais da oposição, naquela que foi última sessão ordinária da assembleia neste mandato autárquico. “Reafirmamos a importância da taxa de protecção civil, porque entendemos que o RSB e a Protecção Civil têm que ter qualidade. Lamentamos que haja quem defenda a redução dos meios disponíveis para garantir a qualidade do serviço prestado. Se queremos ter um RSB profissional e protecção civil de qualidade, temos que ter condições de financiamento”, afirmou Duarte Cordeiro, assegurando que o município aguarda “com serenidade” uma eventual pronúncia do tribunal sobre taxa por si cobrada.

Antes destas palavras no plenário, e à margem dos trabalhos da assembleia, o vice-presidente da autarquia havia já feito notar aos jornalistas a importância de distinguir entre a taxa aplicada pela câmara da capital e aquela agora considerada inconstitucional. As taxas “são suficientemente diferentes para nós não tomarmos como nossa a decisão que foi tomada pelo Tribunal Constitucional relativamente a Gaia, e suficientemente diferentes para reafirmarmos que entendemos que tomámos uma boa decisão, que ela é importante, que ela é fundamental para financiar serviços de qualidade com os recursos que são necessários para os desafios que se colocam a uma cidade como a nossa”, disse Duarte Cordeiro – para quem “os acontecimentos recentes, aquilo que tem acontecido no país, só vem reforçar ainda mais a necessidade de se olhar com outros olhos para a profissionalização dos bombeiros”.

Também presente na declaração aos jornalistas, o vereador das Finanças do município, João Paulo Saraiva, afirmou que a Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa ainda “está para ser analisada pelo Tribunal Constitucional” e que a Câmara já se pronunciou “por solicitação do tribunal”. Como principais diferenças entre as duas taxas, o responsável referiu “mecanismos de cálculo distintos nas diferentes vertentes, para as empresas e para as pessoas”, e “uma fundamentação diferente relativamente aos custos que subjazem ao próprio cálculo da taxa”.

“Apresentámos os nossos argumentos, portanto estamos com a convicção de que até ver, até termos outra avaliação, entendemos que faz todo o sentido a forma como considerámos a taxa, portanto aguardaremos”, acrescentou Duarte Cordeiro.

Em causa está uma taxa que, em Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, foi criada em 2011 e é aplicada às empresas, estimando a autarquia que por ano o encaixe financeiro ronde os 800 mil euros. Já a Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos, que se juntou à do saneamento.

Antes de a deputada municipal do PSD Ana Sofia Vala Rocha ter criticado Duarte Cordeiro por o vice-presidente ter tecido considerações sobre o tema ainda antes de o fazer ante o plenário, a bloquista Isabel Pires havia já proferido também contundentes reparos à opção do município. E relembrou a posição contrária do Bloco de Esquerda à taxa “desde o início”. “Como é que o executivo pretende devolver aos lisboetas o valor que foi cobrado?”, questionou. Mas João Paulo Saraiva, vereador da oposição, considerou que “só por demagogia, por chicana política, é que se traz hoje este assunto à assembleia”. “Não é legítimo”, disse, qualificando tal opção dos partidos da oposição como parte da estratégia de pré-campanha eleitoral.

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