Projecto dos contentores no Martim Moniz será, afinal, submetido a um período de discussão pública

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Kátia Catulo

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URBANISMO

Santa Maria Maior

6 Fevereiro, 2019

Já com a praça vedada por tapumes e, por trás deles, com os trabalhos de colocação de infra-estruturas no subsolo do espaço público em curso, fica agora assente que o projecto final de requalificação do Martim Moniz deverá ser sujeito a um período de discussão e divulgação públicas antes da sua aprovação em reunião de câmara. O procedimento foi aprovado, na tarde desta terça-feira (5 de Fevereiro), pela Assembleia Municipal de Lisboa (AML), ao votar por unanimidade uma recomendação do CDS-PP, na qual se apela à Câmara de Lisboa que adopte uma atitude mais clara e transparente em todo o processo. Foi a principal decisão do debate especial sobre a polémica intervenção – realizado a pedido do PCP, que pedia a interrupção das obras. Fustigado pelas críticas de todas as forças políticas com assento na AML ao projecto, que prevê a instalação no largo de contentores onde funcionarão espaços comerciais, e à forma como foi dado a conhecer à comunidade, Fernando Medina (PS) reafirmou o que considera ser a correcção de todo o processo. “A câmara actuou sempre em defesa do interesse público”, disse.

Fazendo a súmula do essencial da contestação ao processo, e reiterando-a, a recomendação centrista, aprovada pela AML, pede que “antes de apresentação do projecto final em reunião de CML, que o mesmo seja submetido a um período de discussão pública e ampla divulgação dos projectos, públicos e privados, para o local, para efectivo escrutínio da população”. E quer que semelhante apresentação e discussão tenha lugar nas duas comissões (Urbanismo e Qualidade de Vida) da assembleia, a quem deverá ser encaminhada toda a documentação que a autarquia dispõe sobre o processo. A proposta centrista acaba por ser reforçada pelos dois pontos de uma recomendação do PCP também aprovados, sem bem que com oposição do PS. Num pede-se que se reavalie “todo o procedimento de forma a verificar a sua validade” e no outro que se dê “início a um processo de participação pública que vise a definição de um programa preliminar para o Martim Moniz de acordo com as necessidades e anseios dos moradores e comunidades locais”. Já a pretensão de suspensão da obra foi chumbada pelo PS e um independente, e com a abstenção de CDS, PPM e cinco independentes.

O pedido de mais debate e esclarecimentos adicionais sobre o projecto desenvolvido pela empresa Moonbrigade, concessionária do espaço público prestes a ser requalificado, foi acolhido com agrado pelos deputados municipais socialistas. “Somos pela transparência e divulgação do projectos. É importante a discussão”, referiu o eleito Miguel Gama, presidente da 3ª comissão (ordenamento do território, urbanismo, reabilitação urbana e obras municipais) da AML, justificando assim a viabilização pelo PS da recomendação apresentada pelo CDS-PP. O representante socialista lembrara antes que, já após a contestação à versão inicial do projecto – dada a conhecer à população, numa sessão pública organizada pela Junta de Freguesia de Santa Maior realizada, a 20 de Novembro, no Hotel Mundial -, foi suprimida a vedação, aumentados espaços verdes e os locais de fruição pública, com mais mobiliário urbano, estando também prometida a criação do parque infantil pedido pela junta e pela população.

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Câmara garante que projecto final será votado pelos vereadores. Assembleia quer obrigá-la a assegurar a sua discussão pública

Miguel Gama salientou ainda o facto de o assunto ter sido “discutido em reunião pública de câmara, tendo sido assumido o compromisso, pelo presidente, de submeter o projecto a discussão e apreciação final por parte do executivo”. Algo que, na verdade, apenas se ficou a conhecer na semana passada, já com mais de dois meses de celeuma em redor do caso. Nessa reunião, realizada a 30 de Janeiro, e depois de confrontado pelos vereadores da oposição com o facto de a data do licenciamento da intervenção em curso (20 de Novembro de 2018) coincidir a da sessão pública de auscultação da população, Fernando Medina salientou que a autorização apenas se referia às obras de infra-estruturação do espaço público necessárias ao projecto. Este seria, ele mesmo, e a seu tempo, sujeito a uma apreciação e votação final por parte da vereação.


 

Uma realidade a que a recomendação do CDS-PP, aprovada por unanimidade, faz aliás questão destacar, referindo, porém, os centristas que tal facto “não dispensa uma apresentação clara e objectiva do que se pretende efectuar na praça”. Ainda assim, o líder da bancada centrista, Diogo Moura, não deixou de notar “parecer claro que o projecto de infra-estruturas que foi apresentado tem por base o projecto das maquetas apresentadas”. A recomendação que trouxe a discussão, e foi aprovada pelo pleno dos deputados municipais, não deixa de frisar que, tendo-se já iniciado tais trabalhos de infra-estruturação, se colocam “dúvidas quanto às necessárias futuras alterações mediante a discussão a promover sobre o projecto final de implantação”. O projecto de infra-estruturas é, de resto, um dos sete conjuntos de documentos que a recomendação da Assembleia Municipal pede à Câmara de Lisboa que encaminhe com urgência para escrutínio dos deputados. Entre os quais se contam o “teor do contrato firmado entre a CML e empresa e a sua avaliação jurídica pelos serviços municipais” e o “memorando do histórico da relação da CML com a empresa visada e incumprimentos”.

 

 

Antes da consensual votação do documento, porém, o tom geral das intervenções dos partidos no debate convocado pelo PCP para discutir a polémica requalificação do Martim Moniz foi de forte censura à actuação da Câmara de Lisboa. Com excepção do PS, como é óbvio – e isto apesar de não faltar nas fileiras socialistas quem conteste o projecto de forma veemente, como é o caso de Miguel Coelho, presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, que não se tem inibido de mostrar o seu desacordo para a solução preconizada pela CML. Ante os reparos, o presidente da autarquia, Fernando Medina, insistiu com argumentos já antes esgrimidos, lembrando que existe uma relação contratual entre o município e uma empresa para a exploração de uma concessão. Tal relação, notou, foi estabelecida em 2011 – na altura, pela EPUL, mas assumida em 2015 pelo município, após a extinção da empresa municipal -, com vigência até 2022 e eventual prorrogação até 2028.

 

“Pode a câmara rescindir livremente um contrato com um privado? Pode, justificando que há interesse público e indemnizando o privado”, disse Medina, antes de garantir, todavia, não existirem motivos para tal situação. Tanto que, notou, nem o PCP, que pediu a realização do debate na assembleia municipal, os invocou nenhuma vez. “É bem claro que, numa situação de incumprimento do contrato, e durante o tempo em que estava sob gestão da EPUL, esta podia ter feito a rescisão do contrato. Ou, pelo menos, manifestado essa intenção. Não é claro, antes pelo contrário, da análise jurídica efectuada, que houvesse motivo para essa rescisão, quando há retoma dos pagamentos regulares da renda devida, após a passagem para a Câmara de Lisboa, por via da extinção da EPUL, em meados de 2015”, argumentou Medina, salientando o “quadro de cumprimento” por parte do concessionário. O presidente da CML referiu ainda que o acordo dado às alterações a realizar no Martim Moniz tem apenas a ver com o facto de “as alterações serem boas para o município e para a praça, face à situação que hoje lá temos”.

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COMENTÁRIOS

  • Campino da Lezíria
    Responder

    O licenciamento das obras que actualmente existem na Praça do Martim Moniz é ilegal e inconstitucional.

    As datas da audiência prévia de interessados (reunião no Hotel Mundial) e da decisão (licenciamento) são as mesmas (20/11/2018). Mas como o Vereador Manuel Salgado esteve presente no Hotel Mundial à noite, inevitavelmente, o licenciamento foi efetuada de manhã ou à tarde desse mesmo dia.

    A audiência prévia é obrigatória (artigos 8.º e 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e número 5 do artigo 267.º da Constituição da República Portuguesa).

    A decisão não pode ser anterior à audiência prévia (artigo 126.º do Código do Procedimento Administrativo). Desta forma, o Vereador Manuel Salgado não ponderou a vontade da população, nem a do Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior Miguel Coelho.

    No caso do fundo imobiliário Moon Brigde querer uma indemnização, o Tribunal de Contas obriga a que ela seja paga pelo Vereador Manuel Salgado, porque fez uma decisão ilegal e inconstitucional.

    Estas novas “manobras” do Presidente Fernando Medina, apenas pretendem responsabilizar a Câmara Municipal de Lisboa, por um acto administrativo ilegal e inconstitucional do Vereador Manuel Salgado, e ajudá-lo a não ter de pagar uma indemnização à Moon Brigde. Caso haja uma ratificação confirmativa (confirmação do licenciamento) ou a sucessão de um novo acto administrativo, ambos efetuados pela Câmara Municipal de Lisboa, é a câmara responsável por uma indemnização à Moon Brigde.

    Consultar no Google: “Assembleia Municipal de Lisboa pede discussão pública sobre praça do Martim Moniz”

    O SALGADO TEM QUE PAGAR PELAS SUAS VIGARICES!!! SÓ ASSIM, ELE APRENDE A RESPEITAR LISBOA!!!

    • Catarina de Macedo
      Responder

      O que diz é correcto, quanto à ilegalidade do processo e promiscuidade do vereador Manuel Salgado em favorecer os interesses da Moon Brigade. No entanto, sendo Manuel Salgado um representante da CML, qualquer decisão que tome não vai ser considerada como individual mas em função da instituição que representa, uma vez que foi na qualidade de vereador da CML que ele actuou e não enquanto alguém de fora da CML. Assim sendo, a CML estará sempre condenada a pagar uma indemnização à Moon Brigade por culpa do Manuel Salgada. Mais: a culpa também será sempre da CML que sabe muito bem quem é e como trabalha o dito vereador, de modo que se depois de todas as polémicas em que ele já esteve envolvido, depois de todas as incoerências e desrespeito pelo interesse público, ainda o mantêm no dito cargo e o defendem, então a responsabilidade é igualmente da CML. O Fernando Medina não me pareceu até hoje, minimamente preocupado com todos os fogos que o Manuel Salgado já ateou. Aliás, até parece que é um favor que lhe fazem porque ele assim leva a cabo o que quer, sem ser visto como o responsável directo, lavando sempre as mãos como Pilates, tal como eles está a fazer agora. Por isso não se trata apenas do Salgado, mas também do Medina e de todos que os protegem.

      Aproveito para acrescentar, que de todas as críticas feitas pela oposição na AML a este projecto (e bem feitas) como é que ainda não vi ninguém, nem partidos, nem independentes, a questionar a necessidade sequer de haver uma concessão de um parque público. Porque é que tem de haver exploração do espaço? Não basta a CML fazer uma requalificação simples mas eficaz, com um parque verde, parque infantil e instalar lá um quiosque e aí sim fazer uma concessão? Porque é que tem de ser a praça inteira a ser explorada para um privado lucrar? Isto não acontece em mais praça nenhuma de Lisboa. Nem em jardins. O que se vê, é o que eu acabei de descrever. Uma praça ou jardin públicos com um ou dois quiosques concessionados a privados. Porque é têm de privatizar uma praça inteira? Sim porque é isso que está em causa. A Moon Brigade só quer fazer os contentores porque tem de lucrar e compensar o investimento. Assim, põe contentores que vão ser destinados ao comércio, cujos comerciantes pagam à dita Moon Brigade para sub-alugarem o espaço. Isto não tem sentido nenhum. Não há benefícios para ninguém, nem mesmo para a CML. Deviam pedir era clareza e perguntar que ligações tem a Moon Brigade à CML e perceber como é que uma coisa destas foi acontecer, em que uma câmara está à frente de todos a favorecer uma empresa privada face ao interesse público e ao seu próprio interesse.

  • José Fernandes
    Responder

    Não se procupem,isto da praça do Martim Moniz,dos contentores,do contrato já assinado com uma empresa privada desde 2011( Convinha saber a quem pertence esta dita empresa privada),esta encenação das zangas ou opiniões contrárias do Presidenrte da Junta de freguesia de Santa Maria Maior com o Presidente da CMLisboa é tudo conversa fiada,estamos perto de eleições e há que fazer o papel de que ninguém manda em ninguém etc.
    Conclusão
    Preparem-se que a praça do Martim Moniz vai ser o futuro local da famosa MESQUITA,que tanto querem construir aqui na zona.

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