Partidos políticos deixam de beneficiar de estacionamento isento de taxas em Lisboa

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Samuel Alemão

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Cidade de Lisboa

15 Janeiro, 2018


Os partidos políticos vão deixar de estar isentos do pagamento anual das taxas municipais sobre os lugares de estacionamento criados para o seu uso exclusivo na cidade de Lisboa. A mudança, que será aprovada na sessão desta terça-feira (16 de janeiro) da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), surge depois de a câmara municipal ter sido avisada da ilegalidade de tal excepção, pelo Tribunal Constitucional (TC), no final do ano passado. Tal benesse, surgida na capital após as alterações introduzidas, pela autarquia liderada por Fernando Medina, ao regulamento de estacionamento da cidade, em 2016, havia já sido, aliás, alvo de censura prévia por parte dos juízes do TC noutros municípios. Isto por a considerarem em desconformidade com o estipulado na legislação que regula o regime de financiamento dos partidos políticos.

Isso mesmo reconhece a proposta agora apresentada a votação em assembleia municipal, pelo vereador com o pelouro das finanças, João Paulo Saraiva, e na qual se incluem também as alterações ao regulamento geral de taxas, preços e outras receitas do município de Lisboa – uma mudança obrigatória, na sequência da recente declaração de inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil. O fim da isenção da cobrança das taxas aos partidos políticos pelo usufruto de estacionamento privativo na via pública vem incluído no mesmo pacote porque, afinal, obriga a mexidas nos dois regulamentos: no Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública na Cidade de Lisboa e no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa. Na prática, e se os partidos não quiserem abdicar desses lugares reservados, isto significa mais receita para o erário da edilidade.

Tal facto é admitido pelo vereador, nos considerandos da proposta, quando informa que as mudanças a votar ao regulamento de taxas municipais não implicam “novos encargos ou aumentando encargos previamente fixados, à excepção de uma única alteração que implica a revogação de uma isenção”. Alteração, explica, “cujo fundamento decorre de uma desconformidade do actual regulamento de taxas com a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, relativa ao financiamento de partidos políticos, já objecto de uma recomendação por parte do Tribunal Constitucional (TC), que solicitou a adequação do mesmo”. Uma informação antes transmitida pelo TC à Assembleia Municipal de Lisboa (AML), num ofício enviado a 28 de setembro, três dias antes das últimas eleições autárquicas, ocorridas a 1 de outubro. A mesma foi depois reenviada por Helena Roseta, presidente da AML, a Fernando Medina e a João Paulo Saraiva, a 8 de novembro.

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No documento original, assinada por um vogal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, a qual trabalha sob a alçada do TC, informa-se que as “isenções de taxas e impostos por parte dos partidos políticos se encontram reguladas no artigo 10º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sendo consideradas ilegais quaisquer outras isenções que não as fixadas na referida disposição ou em lei especial”. Algo em relação ao qual, recorda o referido responsável pelo organismo de supervisão das contas e financiamentos políticos, o Tribunal Constitucional se tem “pronunciado recorrentemente”. Não resta, por isso, outra alternativa à CML se não acatar tal apreciação e proceder à revogação da alínea g) do artigo 61º do Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública na Cidade de Lisboa, como é agora proposto pela câmara à assembleia municipal.

O actual regulamento de estacionamento da capital foi criado em 2013, mas apenas entrou em vigor a 3 de abril do ano seguinte. No entanto, no final de 2016, era sujeito a alterações, publicadas no boletim municipal a 29 de setembro daquele ano. Entre elas, estava a tal isenção dos partidos políticos do pagamento da taxa de utilização de lugares de estacionamento privativos. Na altura, no preâmbulo da nova versão do regulamento, fazia-se a seguinte menção: “Relativamente ao regime de atribuição de lugares de estacionamento privativos na via pública, destaca-se a faculdade dos mesmos poderem ser requeridos por entidades privadas, por razões de interesse geral, desde que seja fundamentada a necessidade de estacionamento privativo na prossecução da sua actividade e na medida em que se verifique a inexistência de soluções alternativas”.

Todas as outras isenções ao pagamento de taxas pela obtenção de lugares de estacionamento privativo na vida pública se mantêm. E elas incluem pessoas com deficiência motora e seus legais representantes, instituições particulares de solidariedade social, juntas de freguesia, bombeiros, forças de segurança e militares e ainda embaixadas e representações diplomáticas. Os partidos políticos, a partir de agora, e por cada lugar reservado, terão de pagar, anualmente, 2000 euros, se o mesmo se localizar na “coroa vermelha”, 1500 euros na “coroa amarela” ou mil euros, se o lugar for na “coroa verde” ou em zonas de estacionamento não tarifadas pela EMEL.

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