O loteamento de um enorme projecto imobiliário pela supostamente extinta EPUL está envolto em incongruências. E, apesar de aprovado pela maioria do executivo, recebeu os votos contra de PSD, PCP e CDS-PP. A operação foi ontem a votos, sem se conhecer o relatório da consulta pública, terminada na segunda-feira.

 

Texto e fotografia: Samuel Alemão

 

As três forças políticas da oposição na vereação camarária, PSD, PCP e CDS-PP, têm muitas dúvidas sobre a legalidade e a forma como o executivo camarário quer realizar a operação de loteamento da Vale de Santo António, junto à Avenida Mouzinho de Albuquerque. Por isso, votaram em bloco contra as duas propostas que a sustentam, subscritas por Manuel Salgado, vereador com o pelouro do Urbanismo. O que aconteceu ontem à tarde, na reunião pública de executivo, após um intenso e truculento debate sobre a questão, tendo dois dos partidos, PCP e CDS-PP, decidido acompanhar a sua deliberação de declarações de voto. O PSD, através de Fernando Seara, também considera fazê-lo. Ainda assim, as duas propostas foram aprovadas pela maioria formada pelos vereadores eleitos nas listas do PS.

A dúvida maior está relacionada com o facto de a operação de loteamento ser lançada pela Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL), no momento em que se supunha que a mesma estava já extinta – processo aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa, em Maio de 2013, após votação favorável nesse sentido do executivo camarário, em Dezembro de 2012. Quando a decisão foi tomada na assembleia, num clima de enorme polémica – com críticas de parte da oposição e da grande maioria dos trabalhadores da empresa municipal -, António Costa argumentou que a EPUL já não tinha razão de existir, pois a sua actividade de construção estaria desenquadrada face à realidade do mercado. “A prioridade, agora, é reabilitar”, assegurou, na altura, o presidente da autarquia.

E essas palavras foram ontem relembradas pelo vereador comunista João Ferreira, que abriu as hostilidades da oposição à intenção de lotear o Vale de Santo António. “Afinal, parece que a EPUL ainda era necessária, ao contrário do que havia sido dito”, salientou o autarca, recordando o prévio desacordo do PCP relativamente à extinção da empresa – cujos trabalhadores foram integrados nos quadros do município e que teria um passivo de 85 milhões de euros, no momento em que foi votada a sua dissolução. Mas João Ferreira foi mais atrás: “Estes dois pedidos de loteamento vêm deixar bem claras as razões pelas quais o PCP votou contra o Plano de Urbanização do Vale de Santo António. E, olhando para o que aqui está proposto, percebe-se que existe uma carga excessiva de construção”.

O eleito comunista questionou a “legitimidade” da Câmara Municipal de Lisboa tentar levar por diante os loteamentos, não apenas do ponto de vista legal e político, como ao nível cadastral. Afinal, como pode uma empresa cuja extinção foi já aprovada fazer andar para a frente um processo destes? Ou como pode a autarquia finalizar uma operação cujo início foi desencadeado por outra entidade, no nome da qual estão registados os terrenos? Além disso, Ferreira criticou o facto de se estar a colocar a votação duas propostas cuja consulta pública havia terminado apenas dois dias antes, sem que se soubesse o resultado desse processo de auscultação, através da apresentação do respectivo relatório. Por isso, ele e o colega de partido Carlos Moura pediram a retirada de ambas as propostas da ordem de trabalhos.

Mas foram as dúvidas lançadas pelo líder da bancada social-democrata, Fernando Seara, que pareceram deixar mais a descoberto a fragilidade dos pressupostos em que assentam as duas propostas de loteamento – ontem defendidas por Manuel Salgado e pelo vice-presidente Fernando Medina, em substituição de António Costa, que abandonou a reunião antes do debate. “Respondam-me apenas a uma pergunta: a urgência para fazer aprovar estas propostas é determinada pela necessidade de junção da acta desta reunião a algum processo jurídico-administrativo?”, questionou Seara, implicitamente referindo o processo de extinção da EPUL. Silêncio de alguns segundos. Fernando Medina ensaiou uma tentativa de resposta algo hesitante e atabalhoada, que poucos na sala entenderem – exceptuando o facto de dizer que o processo já vinha de trás.

Tanto que Seara brincou com a situação, antes de lançar mais uma farpa. “Eu percebo a urgência. Mas existem aqui algumas questões por esclarecer. No entanto, em razão do processo pendente de extinção da EPUL, aceitarei não as suscitar, se invocarem uma urgência fundamental para a câmara”. Fernando Medina confessou não conseguir “vislumbrar a ligação entre estes loteamentos e o processo de extinção da EPUL” – e até acabou por dizer que a empresa “não está extinta, pois isso decorrerá nos limites da lei”. “A empresa existe, está a exercer a sua actividade”, disse, após Seara lhe ter feito notar que “o conjunto dos encargos deste processo tem de entrar nos resultados” da empresa. O eleito do PSD queria mais esclarecimentos, e mais claros, que não vieram.

Em auxílio do vice-presidente, Manuel Salgado, verador do Urbanismo, explicou que os terrenos “são da EPUL”. “Entendemos que a empresa tem que honrar os seus compromissos, já assumidos com terceiros”, disse Salgado, que adiantaria então que o processo de consulta pública – do qual os vereadores não tinham ainda conhecido o relatório de conclusões – havia suscitado “apenas uma única nota, uma dúvida, em relação ao limite de uma parte do loteamento”. Salgado disse ainda que não estava preocupado com o facto de ser a câmara a terminar um processo desencadeado pela EPUL, pois haverá de ter lugar “um acerto de contas entre ambas as partes”.

Este comentário tinha como destinatário, sobretudo, o vereador do CSD-PP João Gonçalves Pereira, que lembrou que o desencadear deste processo de loteamento poderá obrigar a compensações financeiras de 3,3 milhões de euros. “Ou seja, estamos a aumentar a dívida da EPUL”, disse Gonçalves Pereira. Antes, o único eleito centrista na vereação questionara a falta de estudos hidro-geológicos e geotécnicos em relação a um dos loteamentos. As propostas agora aprovadas terão de passar ainda pelo crivo da Assembleia Municipal, onde o PS também tem maioria absoluta.

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