Oposição unida acusa Junta de Santa Maria Maior de usurpar competências da assembleia de freguesia

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Samuel Alemão

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VIDA NA CIDADE

Santa Maria Maior

5 Julho, 2018

Num acto de rara unanimidade, os quatro partidos minoritários da Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior decidiram apresentar queixa judicial conjunta contra a decisão da maioria socialista de atribuir poderes reforçados ao executivo da junta – que administra bairros como Alfama, Mouraria, Castelo, Baixa e Chiado -, dispensando-a da consulta prévia daquele órgão em certos actos de gestão. CDU, PSD, CDS-PP e Bloco de Esquerda (BE) contestam o facto de a assembleia ter autorizado, desde o início do ano, o pedido do executivo da junta liderada por Miguel Coelho (PS) para obter “uma autorização prévia genérica para celebração de protocolos com entidades públicas, privadas ou cooperativas”, nas áreas da formação, educação, cultura, desporto e apoios sociais. O que, em termos práticos, significará uma “delegação de competências” tácita da assembleia para a junta assumir acordos com quaisquer entidades naquelas áreas. A oposição fala em ilegalidade e em nulidade jurídica. Miguel Coelho (PS), presidente da junta, recusa comentar.

A proposta para a alteração da forma de trabalhar da assembleia e da junta de freguesia surgiu através de uma proposta de deliberação da maioria PS – apresentada na sessão extraordinária de 28 de Dezembro passado da assembleia de freguesia. Mencionando as prerrogativas legais daquele órgão no que se refere à “celebração, resolução e revogação” de contratos de delegação de competências das juntas, o referido documento alegava que “a execução concreta e específica por parte das juntas exige uma celeridade de execução que não se compadece com a periodicidade da realização das assembleias de freguesia e muito menos justifica a sucessiva convocação das mesmas para aprovação ou ratificação das decisões quotidianas da junta de freguesia”. Por isso, propunha dispensar o executivo de pedir autorização prévia para celebrar protocolos. Em alternativa, passaria a ter apenas de informar a assembleia dos “actos e actividades praticados no âmbito da delegação de competências”.

A proposta foi, de imediato, contestada pela oposição em bloco. Em causa estava o que tanto PCP, como Bloco, PSD e CDS-PP consideraram, desde logo, como “uma delegação de competências demasiado ampla” e, desse modo, um “esvaziar de muitas das competências da assembleia de freguesia”. Ante as críticas, o PS defendeu a sua iniciativa, alegando que a mesma não corresponderia de forma alguma a que os referidos protocolos com terceiros passassem a acontecer de forma “velada”, pois o executivo continuaria a “ter de prestar contas à assembleia e de informar das decisões que tomava e dos protocolos que celebrava”. O eleito socialista Mauro Martins, lê-se na acta dessa reunião, explicou que a contestada delegação de competências era “feita na óptica do pragmatismo, da celeridade, diminuindo excessos de carga burocrática”. Argumentação a que Miguel Coelho, o presidente da junta, acrescentou o facto de muitas das entidades com quem a junta assumiria protocolos serem parceiros locais com os quais a junta tem uma relação estreita, importando dar-lhes uma resposta expedita.

Os argumentos não convenceram o quarteto de partidos da oposição, tendo a discussão da deliberação sido empurrada para uma próxima sessão da assembleia de freguesia, a convocar expressamente para discutir a alteração proposta pela maioria socialista. O assunto acabou por ser discutido na reunião de 9 de Fevereiro, na qual a discordância sobre o teor da proposta e a legalidade da mesma voltou a ser dominante – com o eleito do Bloco, Fábio Salgado, a liderar a contestação -, a ponto de se ter decidido prolongar o discussão para outra reunião daquele órgão. A 22 de Fevereiro, volta a ser colocada a discussão e votação a proposta de concessão de autorização prévia genérica para a delegação de competências na junta para a celebração de protocolos. Mais uma vez, a discórdia tomou conta da sala, repetindo-se os argumentos antes esgrimidos de parte a parte. E ouviu-se a ameaça, vinda da eleita do PCP, de que à aprovação da polémica proposta de “delegação de competências” se seguiria o recurso a meios legais para anular tal decisão.

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Executivo da junta diz que autorização prévia é forma de melhorar relacionamento com parceiros locais

Uma ameaça que levou o presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, Miguel Coelho (PS), a reiterar o seu desconforto com tão acirrada recusa, por parte oposição, à alteração por si proposta. De acordo com o relato disponível na acta dessa reunião, o autarca disse achar “estranho” tal comportamento, pois não estava a pedir uma autorização de delegação de competências “para fazer contratos com o BPN, com alguma empresa multinacional” ou algo equiparável. E até salientou, como já antes havia feito, que tivera o cuidado de verificar o que se passava em câmaras municipais lideradas por outras forças partidárias. Seria o caso de Cascais e de Loures, apontou, onde se havia procedido à aprovação, através das respectivas assembleias municipais, de autorizações genéricas similares. Mais, Miguel Coelho terá afirmado que, se esse procedimento era ilegal, então “dois terços dos autarcas estariam ilegais”.

Isso não chegou, no entanto, para convencer a oposição. E o eleito do PSD, Manuel Almeida Ribeira, disse que considerava a alteração sugerida pelo PS “tão absurda como a Assembleia da República resolver delegar o seu poder legislativo no Governo em abstracto e de forma genérica”, o qual “depois levaria as leis à Assembleia para eventualmente serem ratificadas”. Mostrando total desacordo, o eleito laranja comunicou que não participaria na votação, no que foi seguido pelo eleito do CDS-PP, Jorge Garcia. A proposta acabou por ser aprovada, com os votos favoráveis dos oito elementos do PS e dois contra, um do PCP e outro do BE, que optaram por apresentar declarações de voto em que sublinharam as dúvidas sobre a legalidade de tal medida. E nos dois casos, repetiu-se a disponibilidade para reunir a assembleia de freguesia sempre que fosse necessário apreciar e votar um protocolo da junta com outra entidade. O que, defendem, esvazia a argumentação de Miguel Coelho da necessidade imperiosa de aprovar a autorização prévia genérica.


 

Já depois da Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior ter votado favoravelmente esta mudança de procedimento, os quatro partidos da oposição à maioria socialista – PCP, PSD, CDS-PP e BE – decidiram apresentar queixa conjunta sobre a mesma em três instâncias: Direcção-Geral das Autarquias Locais, Inspecção-Geral de Finanças e Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Na queixa argumenta-se que, como consequência da aprovação da contestada autorização prévia, os eleitos da assembleia “encontram-se impedidos de exercer parte das suas competências”. E pede-se o reconhecimento da alegada ilegalidade, criada pela votação, e, por consequência, a sua nulidade. Às três entidades, os partidos solicitam a interposição de uma “acção administrativa especial para declarar nulo” o acto de aprovação.

Interpelado por O Corvo, o presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, Miguel Coelho (PS), recusou-se a comentar este assunto.

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