“Imbróglio jurídico” paralisa avanço de regras para proteger árvores de Lisboa

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Samuel Alemão

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AMBIENTE

Cidade de Lisboa

12 Janeiro, 2017


À espera há um ano e meio. Um “imbróglio jurídico”, segundo qualificação feita recentemente por Helena Roseta, presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), estará a impedir a aprovação por aquele órgão autárquico do muito aguardado Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa. Votado favoravelmente em reunião de executivo camarário, a 23 de julho de 2015, o instrumento legal elaborado a pensar no evitar de situações como a vivida na primavera desse ano – em que se assistiu a uma muito contestada vaga de cortes de árvores – estará enredado numa malha de desentendimentos jurídicos. Em causa estará a alegada incompetência da assembleia municipal – onde o processo está em análise desde dezembro de 2015 – para se pronunciar sobre assuntos que são da competência das juntas de freguesia.

Um entendimento contestado pela Plataforma em Defesa das Árvores. Cansado de esperar, o grupo de ativistas escreveu uma carta ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a 7 de dezembro de 2016, na qual questiona Fernando Medina sobre o pensa fazer para “desbloquear” a situação de paralisia. Na missiva é referido que o regulamento tarda a entrar em vigor “por estar bloqueado há cerca de um ano na Assembleia Municipal de Lisboa, em sede da 4ª comissão permanente – comissão de ambiente e qualidade de vida, por razões que nunca foram tornadas públicas”. E acrescenta ser público que “alguns membros da referida comissão se recusam a elaborar o respectivo relatório de modo a libertarem o regulamento para ser votado em plenário”.

Logo de seguida, a carta enviada pela plataforma a Medina dá conta de informações, “em surdina”, relatando um “eventual conflito legal que impedirá os membros da comissão de fecharem o assunto, por temerem compactuar com uma ilegalidade”. A mesma desconformidade decorreria do facto de o regulamento “estar ele próprio ferido de legalidade, ao ignorar as competências próprias das juntas de freguesia a nível das assembleias, e, por conseguinte, ser a CML a responsável primeira pelo imbróglio jurídico”. Situação que leva os membros do grupo cívico a considerarem ser a câmara a única entidade com poder para “desbloquear o regulamento”. Algo que poderá ser conseguido, sugerem, com uma alteração do texto legal ou anulando a decisão de transferir para as freguesias competências neste campo.

Incluindo o Beato e Marvila numa mesma área, o texto relembra locais de relevância tais como o Museu do Azulejo, as novas instalações da escola de artes Ar.Co (recentemente inaugurado no edifício do antigo Mercado de Xabregas), os teatros Ibérico e Meridional, o Hub Criativo do Beato, a Fábrica do Braço de Prata ou ainda “os vários projectos que surgiram no Poço do Bispo, entre muitos outros projectos em curso, nomeadamente o Roteiro do Património da Zona Oriental de Lisboa, que foi um dos projectos vencedores do Orçamento Participativo 2015”. A chamada de atenção à CML e à empresa municipal, por parte da junta do Beato, para a importância destes e de outros pontos de interesse na zona oriental terá sido feita, por diversas vezes, incluindo em reuniões. formais. Um membro da Assembleia de Freguesia do Beato, Bruno Santos Palma, chegou mesmo a fazer propostas para a localização de três postos: Rua de Xabregas, Rua do Grilo e Rua do Açúcar.

Uma solução que Rosa Casimiro, um dos membros da Plataforma em Defesa das Árvores e uma das autoras da mencionada carta, reitera em declarações ao Corvo. “A melhor solução, parece-nos, e dada a situação de paralisia nesta matéria, será proceder a uma reversão das competências na gestão do arvoredo das juntas de freguesia para a câmara”, advoga a responsável, salientando a necessidade imperiosa de tratar o coberto arbóreo da cidade como um todo.

“Lisboa, nesta matéria, tornou-se numa manta de retalhos, cada junta actua de uma forma distinta, implantando-se uma desconformidade na acção. Isto não está a funcionar bem”, avalia. Por isso, Rosa Casimiro defende que “tem de haver uma política conjunta e comum em toda a malha urbana, até porque todas as árvores são estruturais” – contestando a separação, ocorrida em 2013, entre espaços verdes “estruturantes”, sob alçada da CML, e os restantes, sob alçada das juntas de freguesia.

“Imbróglio jurídico” paralisa avanço de regras para proteger árvores de Lisboa

Para defender a devolução da gestão do arvoredo à câmara, a Plataforma em Defesa das Árvores cita, na carta enviada a Fernando Medina, declarações de Helena Roseta, numa sessão da assembleia no outono passado: “O problema principal é que há competências da câmara e das juntas, das duas entidades ao mesmo tempo, relativamente ao arvoredo. Para regular as competências da câmara, a AML é competente, para regular as competências das juntas a AML não é competente, são as assembleias de freguesia”. Nessa ocasião, Roseta disse existir um “imbróglio jurídico” a necessitar de clarificação. “Sei que há espaços estruturantes, competências de um lado e de outro, mas não temos competência legal, seria ilegal nós fazermos um regulamento obrigando as juntas, quando as juntas não são controladas pela CML, mas são reguladas pelas assembleias de freguesia”, afirmou então.

Tal argumentação sobre a alegada falta de competência da AML nesta matéria é, contudo, posta em causa pela Plataforma em Defesa das Árvores. O grupo de cidadãos lembra que a assembleia municipal aprovou, em dezembro de 2015 – ou seja, na mesma altura em que o regulamento de arvoredo dava entrada nos serviços daquele órgão -, o Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público, onde se incluem competências partilhadas entre câmara e juntas. Algo que leva Rosa Casimiro a interrogar-se: “Para uma coisa têm competência e para a outra já não têm?”.

Por tudo isso, a plataforma considera que “quem sofre com esta demora são efetivamente as árvores de Lisboa, em especial as de alinhamento e de arruamento, mais ainda as de médio e grande porte, designadamente todas aquelas que são alvo das adjudicações ad-hoc feitas juntas de freguesia a empresas”. Em causa está o facto de, nalguns casos, as empresas que emitem os pareceres fitossanitários serem as mesmas que procedem aos abates.

O Corvo questionou, a 3 de janeiro, a Assembleia Municipal de Lisboa a propósito desta questão, nomeadamente sobre como e quando poderá estar resolvida, mas até agora ainda não recebeu uma resposta – embora os serviços da AML tenham estado com a actividade suspensa nos últimos três dias, devido ao luto nacional decretado pela morte de Mário Soares. O Corvo tentou ontem contactar também o assessor de imprensa do vereador José Sá Fernandes, responsável pelos espaços verdes, mas sem resultados.

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COMENTÁRIOS

  • Paulo Lopes
    Responder

    Esta situação é lamentável. Como é possível que passado um ano e meio não se tenha avançado nada? Só pode ser explicado por falta de interesse e vontade política de resolver o assunto.

  • Ines B.
    Responder

    Muito obrigada por estarem atentos a estas questões.

  • Ines B.
    Responder

    Desde o início de Dezembro à espera de uma resposta tanto do Presidente da CML como do Provedor de Justiça.

  • Joao Villalobos
    Responder

    “Imbróglio jurídico” paralisa avanço de regras para proteger árvores de Lisboa https://t.co/IUAWYOdg3l

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