Idosos ameaçados de despejo por não responderem a tempo aos senhorios

por • 6 Fevereiro, 2014 • ActualidadeComentários fechados em Idosos ameaçados de despejo por não responderem a tempo aos senhorios1433

Um ano de Lei das Rendas

A nova Lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor há cerca de um ano. Depois da polémica dos primeiros meses, deixou de se falar nela. Mas há casos como os dos três idosos que correm o risco de serem despejados por se esquecerem de entregar a declaração de rendimentos. A onda de despejos poderá chegar em 2017, avisa Associação de Inquilinos Lisbonenses.

 

Texto: Fernanda Ribeiro

 

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) tem em mãos pelo menos três casos de idosos, “pessoas com mais de 80 anos, que estão a receber notificações de despejo por não terem entregue atempadamente aos senhorios a declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), emitido pelas Finanças”, diz ao Corvo Romão Lavadinho, presidente da associação. O documento é obrigatório para evitar o aumento da renda de inquilinos com baixos rendimentos.

Lavadinho defende que tais casos têm de merecer uma atenção especial por parte do Governo, pois é preciso estudar formas de não penalizar as pessoas com mais idade, sem deixar de se cumprir a lei. “Não se justifica que pessoas com 80 anos e mais tenham de entregar, todos os anos, o RABC, que tem de ser pedido às Finanças e apresentado no prazo de 30 dias aos proprietários, algo de que as pessoas mais velhas, por vezes, se esquecem”, sustenta Romão Lavadinho.

Estes são os casos mais preocupantes que a AIL tem em mãos, dada a idade dos inquilinos. De resto, acrescenta o presidente da associação, o número de despejos desencadeados pela aplicação da nova Lei do Arrendamento Urbano “é ainda pouco expressivo”, ao fim de um ano de entrada em vigor da nova lei.

Ao longo de um ano, a Associação de Inquilinos Lisbonenses atendeu cerca de 35 mil associados, numa média diária de 140 pessoas por dia. “Existem alguns processos, mas a maior parte dos casos foram resolvidos”, acrescenta o responsável da associação, que, no ano passado, “respondeu a oito mil senhorios, contestando os valores dos aumentos propostos”.

O número de pedidos de despejo, todavia, “não é significativo, tendo em conta o período de carência previsto na lei”, que é de cinco anos. Por isso, só em 2017 a nova lei permitirá concretizar os despejos, em função da actualização das rendas. “Daqui a quatro anos é que se verão os efeitos da nova lei. Aí sim, vai ser muito difícil”.

“A nível nacional, há cerca de mil e poucos casos de despejo em execução, num universo de 700 mil contratos de arrendamento, o que se traduz em apenas 1,5 por cento, o que não é muito expressivo”, salienta Romão Lavadinho. Em seu entender, cai por terra o argumento dos senhorios de que a solução dos seus problemas passava por uma maior facilidade no despejo, pois afinal eles representam uma fatia ínfima.

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses não dispõe ainda de dados sobre o total de despejos no concelho de Lisboa. “O Balcão Nacional de Arrendamento apenas  nos fornece os números a nível nacional e não há qualquer informação por distrito ou concelho”, justificou Romão Lavadinho.

Incógnita no sector comercial

No momento em que se faz o balanço de um ano de aplicação da nova lei de arrendamento, no caso das rendas comerciais, estuda-se a possibilidade de introduzir ajustamentos na legislação. Por exemplo, através do alargamento do período de transição para as empresas, de cinco para dez anos. Também se fala da necessidade de haver algum controlo sobre a possibilidade de se invocar a realização de obras profundas como justificação para cessar contratos de arrendamento. Estas questões foram já discutidas pela Comissão de Monitorização da Lei do Arrendamento Urbano e deverão ser analisadas pelo Governo.

Ao longo de 2013, a União das Associações do Comércio e Serviços (UACS) atendeu 500 associados, empresários na área do comércio e serviços, que a contactaram, solicitando esclarecimentos sobre as questões relativas aos pedidos de actualização de rendas com que são confrontadas pelos senhorios.

De acordo com Carla Salsinha, presidente da UACS, “este ano, ainda não há informação concreta relativa a Janeiro, mas a média mantém-se”. Isto não revela o número de lojas a fechar, sublinha a dirigente associativa, segundo a qual “só o Instituto Nacional de Estatística poderá dispor de tal informação”.

Mesmo sem um número ainda definido, a quantidade de lojas que fechou portas em Lisboa foi assustadora. Carla Salsinha considera que, embora não se possa atribuir directa e “exclusivamente à nova lei do Arrendamento Urbano o fecho de centenas de estabelecimentos, ela veio acelerar muitos processos”. E, em muitos casos, os aumentos propostos pelos senhorios “não chegaram sequer a ser negociados pelos empresários, que as entregaram”.

No caso de estabelecimentos comerciais, “registaram-se pedidos de aumentos de rendas que, nalguns casos, foram acima dos 300 por cento e até mais. Numa renda que antes era de 500 e tal euros, o senhorio passou a pedir 5 mil euros. Esse foi um dos casos de loja que encerrou”, afirmou Carla Salsinha, sem querer especificar de que loja se tratava.

Mas, esteja ou não directamente associado à aplicação da nova lei – ou decorra da crise, que baixou muito o poder de compra -, os lisboetas puderam constatar que dezenas de lojas fecharam portas na cidade. Algumas em eixos comerciais bem conhecidos, como a Baixa, Campo de Ourique, a Avenida Guerra Junqueiro, a Avenida Almirante Reis e até, mais recentemente, uma zona de comércio bem popular, como a Morais Soares.

 

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