Da vereação de Lisboa, Leal Coelho é a única que não declarou rendimentos ao Constitucional neste mandato

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Samuel Alemão

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Cidade de Lisboa

13 Abril, 2018

Teresa Leal Coelho, vereadora do PSD na Câmara Municipal de Lisboa (CML), foi a única dos 17 elementos do executivo da autarquia da capital que não entregou, até agora, a sua declaração de rendimentos, património e cargos sociais, ao Tribunal Constitucional (TC), apesar de a tal ser obrigada por lei. A também deputada na Assembleia da República (AR), que na últimas eleições autárquicas, realizadas a 1 de Outubro de 2017, foi a cabeça de lista do seu partido na corrida à presidência da câmara, deveria ter entregue, até ao dia 26 de Dezembro, o documento descritivo dos seus interesses materiais e participação em entidades públicas e privadas. Mas ainda não o tinha feita até ao final da tarde desta quinta-feira (12 de Abril), ou seja, cerca de três meses e meio depois do prazo previsto. Leal Coelho apresentou, porém, um aditamento à sua declaração como deputada na AR, o qual se revelará insuficiente face ao estipulado pela legislação.

A lei de controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos estabelece que os mesmos e equiparados, bem como os titulares de altos cargos públicos, devem apresentar no Tribunal Constitucional, “no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções”, a declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais. O que inclui uma nova declaração, actualizada, em caso de recondução ou reeleição do titular. Ou seja, uma declaração de rendimentos referente a um determinado cargo. Ora, Leal Coelho foi reeleita na consulta ocorrida no primeiro dia de Outubro, tendo sido reconduzida nas funções de vereadora na cerimónia de tomada de posse dos autarcas da capital para o mandato 2017-2021, realizada na Praça do Município, no dia 26 desse mesmo mês.

A O Corvo, uma fonte do gabinete da eleita social-democrata disse que a mesma entregou, a 20 de Dezembro, por carta registada, um aditamento à anterior declaração, preenchida no âmbito das suas funções enquanto deputada da AR. O referido documento, salienta a mesma fonte, terá sido enviado ao TC na presunção de que tal seria suficiente. Não é isso, todavia, que diz a legislação (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril), a qual, no ponto 1 do seu artigo 2, explicita que: “Nova declaração, actualizada, é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da precedente, bem como de recondução ou reeleição do titular”. E não são sequer previstas isenções a esta obrigatoriedade declarativa, no caso de acumulação de vários cargos públicos. Logo, Leal Coelho teria mesmo de voltar a entregar uma nova declaração actualizada.

A social-democrata, que se encontrará assim em incumprimento da lei – mesmo que de forma alegadamente involuntária -, havia sido notícia pelo absentismo às reuniões camarárias do mandato anterior. A 17 de Março de 2017, quando era quase certa a sua indicação como candidata do PSD à liderança da Câmara de Lisboa, o jornal Observador noticiava que a vereadora faltara a 91 das 153 sessões do executivo municipal, desde que iniciara o mandato, em Outubro de 2013. Ou seja, por cada três, havia faltado a duas. Na altura, em sua defesa, ao mesmo órgão de comunicação, alegou que muito do seu tempo era consumido pelos trabalhos na AR, enquanto presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), mas que, em todo o caso, não havia faltado às referidas sessões camarárias, antes sido substituída.

 

O Corvo questionou ainda a Câmara Municipal de Lisboa (CML) sobre este assunto. “Tem a CML conhecimento deste facto? Foi do mesmo notificada por parte do TC? Conta a CML questionar a vereadora sobre as razões de o não ter feito?”, eram as perguntas endereçadas à autarquia. Até à publicação deste artigo, contudo, não foram as mesmas respondidas.

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