Duas décadas após o lançamento do Programa Especial de Realojamento (PER) destinado à erradicação das barracas, o executivo da Câmara Municipal de Lisboa aprovou, ontem à tarde, a recomendação da sua extinção na cidade. A votação do fim da vigência deste plano de eliminação de habitações precárias, criado em 1993, pelo governo liderado por Cavaco Silva, incluiu também a cessação do protocolo de acordo do Plano de Intervenção a Médio Prazo para a Habitação Social de Lisboa (PIMP), estabelecido com a administração central em 1987. O “Relatório de Finalização do PIMP e do PER” passou com a abstenção dos vereadores António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Ruben de Carvalho (PCP) e a apreciação favorável do restante executivo. Realojados 19 mil agregados familiares, ao longo de mais de 20 anos, estão ainda por resolver 311 alojamentos, correspondentes a 326 famílias, no âmbito do PER. Existem ainda outros 442 casos de alojamento por resolver, correspondentes a 427 agregados familiares.
A autarquia deverá assumir um tratamento diferenciado para esse conjunto de situações ainda pendentes – que são de diversa índole e díspares graus de complexidade. Mas, com a votação de ontem, deu-se início à formalização do processo de encerramento do programa PER inicial, tanto nos serviços da edilidade como junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). “É evidente que ainda há situações por resolver. As barracas e as habitações precárias que existem estão aqui listadas e tentaremos resolver tais situações, à medida das nossas capacidades”, disse Helena Roseta, vereadora da Habitação e Desenvolvimento Social, quando apresentou a proposta. Roseta lembrou que os dois planos, PER e PIMP, resolveram o problema de 19 mil famílias e deram um impulso determinante na eliminação dos bairros de barracas. Com eles, terminou também uma era, salientou. Os bairros sociais são, por isso, vistos como coisa do passado.
A vereadora aponta agora baterias à reabilitação dos muitos edifícios degradados e devolutos existentes em Lisboa como solução para os casos mais prementes de realojamento. Isto apesar de chamar a atenção para o facto de existirem novos fenómenos de construção de habitação precária, resultante da crise económica e do consequente agravamento das carências sociais. O relatório fala mesmo de “um novo fenómeno, por enquanto de natureza bastante pontual, que está a surgir actualmente, com a transformação de arrecadações de hortas em barracas com função habitacional”. “Se bem que sejam ainda em número reduzido, há que evitar a sua proliferação”, acrescenta o documento.
Se os bairros de barracas são cenário do passado, a solução para eles encontrada através destes programas, agora em fim de linha, também foi qualificada pela generalidade dos vereadores como sem algo “datada”. “O problema do PER foi que implicou o realojamento de muitas famílias num tempo muito reduzido. Agora podemos fazer as coisas de forma diferente, com mais calma”, afirmou a vereadora, que frisou o facto de a maior parte das famílias ainda a aguardar a resolução da sua situação, cerca de 70%, estarem em terrenos particulares – a viver não em barracas, mas sim em casas de alvenaria de construção ilegal e, muitas vezes, em péssimo estado de conservação. E “algumas dessas pessoas não quiseram sair”, disse. “Só nos terrenos municipais podemos fazer desalojamentos coercivos”, lembrou. Se nos terrenos privados a responsabilidade do realojamento caberá aos proprietários, nos que são propriedade municipal será a CML a garanti-lo.
Falando depois de Helena Roseta, o presidente da câmara, António Costa, lembrou o facto de nos últimos dez anos, o município não ter lançado nenhuma nova geração de políticas de habitação. “É preciso lançar um novo programa. Há muitas carências de habitação para a classe média na cidade de Lisboa”, disse Costa, antes de apontar o novo caminho. “A capacidade de endividamento da câmara deve ser utilizada em novos programas de reabilitação para dar resposta a essas situações de carência de habitação”, defendeu o autarca, na sequência de ter recordado os enormes encargos financeiros e o endividamento para o município, resultado das operações de realojamento no âmbito do PER e do PIMP. A nova política municipal nesta área deverá, assim, remeter para o passado a construção de bairros sociais. Reabilitar é a nova palavra de ordem.
(notícia rectificada às 16h25, de 30 de Maio de 2013)
Texto: Samuel Alemão Fotografia: David Clifford
