Costa diz que Lei das Rendas está a ser “absolutamente desastrosa”

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Samuel Alemão

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Carla Rosado

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URBANISMO

Cidade de Lisboa

28 Março, 2013

Sem peias retóricas e muito duro nas críticas ao Governo. António Costa diz que a Lei das Rendas está a ser “desastrosa” para a população, comércio e associações da cidade, apesar de a mesma contar ainda com pouco tempo de vigência, considerando que “o pior está ainda para vir”. E acusa também o executivo liderado por Passos Coelho de “roubar” aos municípios, como Lisboa, as suas receitas relativas à cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para os forçar a ajudar no saneamento financeiro dos concelhos que estão em apuros. O presidente da câmara municipal lisboeta fez estas acusações, ontem à tarde (27 de Março), no período anterior à ordem de trabalhos da reunião semanal do executivo – a única aberta ao público e realizada sempre na última quarta-feira de cada mês.

“Sobre a Lei das Rendas, o que eu vos posso dizer é que a missa ainda nem saiu do adro”, disse, dirigindo-se à ala ocupada pelos vereadores do PSD e do CDS-PP. “Gostava que vissem os efeitos que isto já está a ter junto do pequeno comércio e de diversos movimentos associativos e colectividades”, afirmou Costa, dando depois ênfase ao facto de o novo quadro legislativo do arrendamento prever que os senhorios possam denunciar os contratos, ao fim de cinco anos de vigência dos mesmos. Tal possibilidade, avisa, poderá colocar em risco instituições históricas da cidade, como o Grémio Literário de Lisboa ou a Sociedade de Geografia. “A sua existência, naqueles locais, não é irrelevante. Nem é indiferente que estejam ali e não num outro sítio ao lado, pois a sua história fez-se ali, naqueles lugares”.


O presidente da autarquia, que já por diversas vezes tem demonstrado o seu desagrado com a nova lei, alertou para a “multiplicidade de problemas” que a mesma irá criar. “Qual a utilidade económica disto tudo?”, perguntou, dando a resposta logo a seguir: “Zero! Trata-se de uma lei que se está a revelar de consequências absolutamente desastrosas, para além de vir a ter um efeito terrível sobre as famílias”. As afirmações de Costa resultaram de uma troca de argumentos com os vereadores da oposição e cujos partidos (PSD e CDS-PP) formam a coligação de Governo – com esses vereadores a contestaram a dureza das palavras do autarca.

Antes, o presidente da edilidade alfacinha acusara o executivo central e os partidos que o suportam de terem aprovado, na Assembleia da República, “roubar os municípios, como o de Lisboa, para ajudar os que estão falidos”, ao desviar as verbas do IMI para um fundo com esse intuito. António Costa refere-se ao recém-criado Fundo de Apoio Municipal, instrumento de assistência aos municípios em dificuldades financeiras, para o qual todos os municípios vão contribuir através de receitas fiscais. O Governo justifica tal medida com os princípios da “mutualização da dívida” e da “solidariedade intermunicipal”.

“O aumento do IMI, que estava previsto, afinal vai servir para pagar a dívida dos outros. Tenho muita pena dos municípios nessa situação de endividamento, mas quem tem que os apoiar é o Estado. Que eu saiba, não vivemos numa federação de municípios. A nós ninguém pagou dívida nenhuma, fomos nós que negociamos e soubemos encontrar as soluções”, disse o presidente da câmara, referindo-se à venda dos terrenos do aeroporto à administração central e à utilização dessa verba para sanar dívidas. António Costa disse ainda que espera que “o Tribunal Constitucional venha a chumbar isto ”.

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