Câmara diz-se sem meios para defender comércio tradicional

por • 28 Novembro, 2013 • ActualidadeComentários fechados em Câmara diz-se sem meios para defender comércio tradicional1096

A Câmara Municipal de Lisboa diz que, de momento, não tem forma de estancar a razia de estabelecimentos de comércio tradicional, que fecham portas como consequência da Lei das Rendas. Para além das 170 lojas identificadas no Plano Director Municipal (PDM) como estabelecimentos a defender a todo o custo, a autarquia admite que pouco pode fazer para deter a vaga de encerramentos em virtude da incapacidade dos empresários fazerem face aos novos valores propostos pelos senhorios. “Este é um problema que nos preocupa e sobremaneira”, admite o verador do Urbanismo, Manuel Salgado. Em preparação está um regulamento comercial, que poderá vir a dificultar o desaparecimento de lojas mais carismáticas.

“O comércio da cidade tem sido muito afectado pela Lei das Rendas, com várias lojas emblemáticas a fecharem. Mas a Câmara não tem capacidade de suprir as necessidades dos inquilinos que não conseguem pagar as suas rendas”, disse Salgado, durante a primeira reunião pública do executivo camarário, realizada na tarde desta quarta-feira – foi presidida por Fernando Medina, o “número dois” de António Costa, que não compareceu. A questão acabou por ocupar a primeira hora e meia da reunião, consequência da discussão de uma recomendação dos vereadores do PCP, João Ferreira e Carlos Moura, sobre esta matéria. O assunto deu azo a um encarniçado debate envolvendo questões políticas, jurídicas e administrativas. No final, e mesmo depois de feitas alterações à proposta, a mesma acabou por ser chumbada pela maioria socialista.

Mas deu para ver que o mandato se iniciou com as forças políticas cheias de vitalidade retórica e não desejando escusar-se a pelejas. Em causa estava a constatação de que, com o argumento de quererem fazer obras, muitos senhorios estão a fazer-se valer da nova lei para escorraçar os seus inquilinos. Se as habitações representam dramas pessoais e familiares, o fecho de estabelecimentos assume uma visibilidade bem maior. Reconheceram os representantes de todas as forças políticas, mesmo o PSD e o CDS – que, enquanto Governo, criaram o novo regime legal -, que esta situação está a decaracterizar a identidade da cidade. São muitos e frequentes os casos de lojas com história de décadas a terem de encerrar.

Os eleitos comunistas queriam, por isso, que o executivo desse “instruções aos serviços do município para que estes na recepção de pedidos de informação prévia e ou de licenciamento para as referidas obras e outras alterações tenham em conta a situação dos inquilinos habitacionais e não habitacionais e que os respectivos pedidos de licenciamento sejam definidos depois de uma análise mais profunda e concreta a essa situação”. Ou seja, cada caso deveria ser analisado de forma própria. Nesta pretensão, os comunistas tiveram o apoio dos eleitos pelos dois partidos da direita.

Mas a ideia não agradou aos membros do executivo, a começar por Manuel Salgado, vereador que tutela a área. “A Câmara não tem instrumentos para definir e especificar que usos comerciais devem ter os estabelecimentos. Para o bem e para o mal, temos uma Lei das Rendas e temos que cumprir a lei”, disse Salgado, invocando ainda o estrito cumprimento dos regulamentos. “Os serviços da câmara têm regras e não podem inventar outras. As balizas são muito rigorosas”. Tanto Manuel Salgado, como Fernando Medina e ainda João Afonso recriminaram a recomendação como sendo ferida de legalidade, por defender uma “apreciação política e não técnica”.

Manuel Salgado disse ser “apologista de que as lojas históricas não sejam removidas” e garantiu estar “atento a isso”. E até assegurou que os serviços por si dirigidos têm tido especial atenção para garantir que as obras de remodelação profunda não são meros expedientes para expulsar os lojistas-inquilinos de longa data. Quando disse que nada mais podia fazer senão cumprir o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa, o PCP alterou a sua recomendação para que ela contivesse uma proposta de alteração do dito regulamento nos artigos que dissessem respeito a este assunto. Mas a mesma acabou chumbada, apesar do apoio do resto da oposição – na qual se contaram as estreias dos vereadores do PSD Fernando Seara e Teresa Leal Coelho.

 

Texto: Samuel Alemão

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