Câmara de Lisboa ajuda a aliviar o fardo financeiro da EMEL, mas perde receita

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) prepara-se para dar uma ajuda no equilíbrio das contas da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL), através da alteração da fórmula de cálculo do pagamento anual à autarquia realizado pela empresa detentora dos parquímetros, como contrapartida pela exploração do estacionamento tarifado na via pública.

Em vez de dar à câmara municipal uma percentagem fixa dos proveitos obtidos com a exploração dos espaços de parqueamento, a EMEL passará a pagar esse montante “ajustado em função do abatimento do valor dos investimentos realizados no exercício e reconhecidos previamente pelo Município como não geradores de receitas ou com receitas insuficientes para a sua recuperação financeira”. Poderão ser menos cerca de cinco milhões de euros ao ano a entrar nos cofres do município.

A nova formulação da base de cálculo das compensações, inscrita na proposta subscrita pelos vereadores Manuel Salgado (Planeamento) e João Paulo Saraiva (Finanças), a ser discutida e votada na reunião de executivo camarário desta quarta-feira (16 de Dezembro), pretende privilegiar os investimentos realizados pela empresa e as actividades que esta desenvolva “com vista à satisfação de objetivos de interesse municipal ou social”. Uma categorização bastante alargada.

O documento não o explicita, pelo que se desconhece se esta categoria incluirá os enormes gastos previstos com a expansão da rede de lugares tarifados e de parques de estacionamento na cidade, com um investimento calculado em 45 milhões de euros no triénio 2015-2017. Há que contabilizar também as despesas com a exploração dos elevadores públicos da Rua dos Fanqueiros e do Mercado Chão e Loureiro, integrados no circuito de acessibilidade pedonal à colina do Castelo, e, sobretudo, com o novo sistema de bicicletas partilhadas, que obrigará a um investimento de 29 milhões de euros em nove anos.

Na prática, e dado os elevados valores envolvidos nesses investimentos realizados pela empresa municipal, tal mudança significa que a Câmara Municipal de Lisboa poderá deixar de receber o valor anual a que tinha direito, calculado com base nas receitas de exploração – como vinha acontecendo desde a criação da empresa, em 1994.

Apenas durante três anos, entre 2012 e Abril de 2015, se decidiu que as atividades de fiscalização não deveriam ser incluídas na base de cálculo da compensação a pagar anualmente pela EMEL à CML. Tal se justificava, diz-se nos considerandos da nova proposta, “pela constatação de determinadas circunstâncias decorrentes das necessidades de investimento por parte da EMEL, constrangimentos entretanto ultrapassados com a evolução do ritmo de libertação de meios financeiros na empresa”.

Uma situação que foi modificada a 8 de Abril deste ano, com a aprovação na reunião de câmara de uma deliberação em que se modificava a base de cálculo da compensação a pagar anualmente pela EMEL à autarquia. A mesma passou então a incluir a atividade decorrente do cumprimento de ações de fiscalização, “designadamente emissões de avisos, denunciadores de infrações ao código da estrada, operações subsequentes de processamento de ações que permitam a identificação do condutor, emissão de auto e notificação do arguido e, bem assim, atividade de remoção de veículos em infrações ou o seu bloqueamento, bem como a quota parte do valor das coimas aplicadas”.

Agora, e tentando justificar uma nova alteração na fórmula de cálculo da compensação pela exploração do estacionamento público, ao fim de apenas oito meses, a proposta redigida pelo executivo camarário recorda que a “EMEL é uma entidade empresarial municipal que prossegue objetivos de eficiência e de rentabilidade económico-financeira, de molde a assegurar o cumprimento dos objetivos previstos estatutariamente e a garantir a adequada remuneração dos capitais investidos pelo seu acionista”. O documento acrescenta que “em consonância com os objetivos da empresa”, e por solicitação da CML, “a EMEL tem vindo a realizar investimentos e a desenvolver atividades com vista à satisfação de objetivos de interesse municipal ou social”.

Esses dados, diz a proposta, “justificam que se proceda à alteração do relacionamento entre a CML e a EMEL, privilegiando a remuneração da EMEL em detrimento do fee de compensação devido pela empresa, em função dos seus investimentos”. Esse fee, ou taxa – que, a partir de 2007, passou a ser constituído por um montante fixo de 12,5%, com base nos proveitos operacionais decorrentes da atividade objeto de concessão, acrescido de uma remuneração variável -, rendeu à Câmara de Lisboa, em 2014, 5,8 milhões de euros.

Uma clara subida relativamente ao ano anterior, no qual a EMEL havia pago à autarquia cerca de 3,7 milhões de euros. A empresa de estacionamento, que deverá investir mais de 35 milhões de euros, em 2016, fechou o exercício de 2014 com um passivo a rondar os 17,8 milhões de euros.

Texto: Samuel Alemão