Assembleia sugere revisão da carta escolar para resolver o “caso Filipa de Lencastre”

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Samuel Alemão

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VIDA NA CIDADE

Areeiro

11 Julho, 2017

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) vai propor à Câmara Municipal de Lisboa (CML) que desenvolva diligências junto do Ministério da Educação para ser redesenhada a carta educativa da cidade e, dessa forma, se acabar com a recorrente impossibilidade de frequência da Escola Filipa de Lencastre por muitos filhos de residentes nas imediações – sendo as vagas ocupadas, na maioria, por jovens de outros lugares. A sugestão faz parte da recomendação elaborada pelos membros da comissão de educação da assembleia, sobre a petição O Filipa é de todos – os nossos filhos também têm o direito de estudar no Filipa de Lencastre, cujo teor será discutido em plenário daquele órgão autárquico, na tarde desta terça-feira (11 de julho). No mesmo documento, é ainda pedido à câmara “que proceda à urgente reabilitação da vivenda onde o Jardim de Infância António José de Almeida se localiza”, pertencente ao mesmo agrupamento escolar, “a fim de que este ciclo de ensino possa ser ali instalado, com carácter definitivo e com dignidade”.


A revisão da Carta Educativa de Lisboa, o mapa que distribui os alunos pelos diversos estabelecimentos da capital, é mesmo a primeira reivindicação da petição, lançada em maio por um conjunto de pais descontentes por verem vetada a inscrição dos seus filhos naquele estabelecimento de ensino – classificado como a melhor escola secundária pública do país no ranking de 2016. “A área geográfica diminuta que serve o agrupamento dá origem a situações que, não sendo ilegais, contornam a lei, como a utilização de encarregados de educação falsos”, denunciava-se na recolha de assinaturas, subscrita por 480 pessoas e lançada quase em simultâneo com uma outra em que se condenava a referida prática. Dirigida à Assembleia da República, a petição Chega de Moradas Falsas!, assinada até agora por 654 cidadãos, pede que “para os critérios de prioridade nas matrículas, passe a ser considerada em 1º lugar a morada da criança, e só depois a morada do encarregado de educação”.

O agrupamento da Escola Filipa de Lencastre, situada no Bairro do Arco do Cego, é um dos mais reduzidos em termos de abrangência geográfica na cidade e tem apenas três estabelecimentos: além da escola básica e secundária que lhe dá nome, comportando do 5º ao 12º ano, inclui também o jardim de infância António José de Almeida e a escola básica São João de Deus, do 1º ao 4º ano. Nascido da elaboração da Carta Educativa de Lisboa de 2008, feita com base no Censos 2001 e na antiga freguesia de São João de Deus – extinta em 2012, com a reforma administrativa de Lisboa -, o agrupamento viu então a sua área muito reduzida, sobretudo pela desanexação da escola Luís de Camões. Ao longo dos últimos anos, segundo os pais contestatários, ter-se-á instituído a prática de dar preferência na inscrição dos filhos dos funcionários de grandes instituições públicas situadas na imediações: Ministério do Trabalho e Segurança Social, Instituto Nacional de Estatística e Caixa Geral de Depósitos.

Uma situação confirmada pelo peculiar desenho da Carta Educativa, que na lista de moradas da área de influência do agrupamento especifica essa discriminação: na Avenida Manuel da Maia, apenas é referido o Instituto Nacional de Estatística, e na Praça de Londres só se podem inscrever as moradas coincidentes com a sede do Ministério do Trabalho. Ouvida pela comissão de educação da AML, a directora do agrupamento, Laura de Medeiros, disse aquilo que já havia dito a O Corvo, nomeadamente que “os critérios de admissibilidade dos alunos cumprem integralmente os dispositivos legais em vigor”. Aos deputados municipais, disse que “o despacho das matrículas é muito claro, possuindo uma área de influência que está definida na carta educativa do ministério, não contemplando por exemplo a Praça de Londres e a Avenida Guerra Junqueiro, não apresentando por isso uma delimitação regular”.

A responsável terá ainda apontado para o despacho normativo do ministério, de abril passado, em que se estabelece que o critério de residência efectiva dos encarregados de educação na área de influência da escola é o quarto a ser tomado em linha de conta na hora da inscrição. Tanto que a Filipa de Lencastre estará a exigir como comprovativos os recibos de gás e de electricidade. Respondendo às alegações de que muitos encarregados de educação sê-lo-ão artificialmente e apenas com o intuito de contornar a legislação, a directora da escola terá dito aos deputados municipais, de acordo com o parecer da AML, que “é exigido que o documento de delegação de competências seja assinado pelos pais e pelos encarregados de educação, com reconhecimento notarial”. “A existirem críticas ou reservas ao enquadramento jurídico e normativo em vigor, devem as mesmas ser endereçadas à tutela e não ao agrupamento de Escolas Filipa de Lencastre”, terá reforçado a responsável.

Um dos objectivos expressos dos conselhos municipais de educação e das cartas educativas – cuja criação foi tornada obrigatória, em 2003, através de um decreto-lei do governo de Durão Barroso – é, precisamente, “adequar a rede de oferta à procura” e “gerir racionalmente os recursos educativos”. De acordo com a informação existente no sítio da Câmara Municipal de Lisboa sobre a carta, a mesma estará em “processo de revisão”, na qual serão tomados em conta factores como a revisão do PDM (2012), os dados do Censos 2011 e os processos de agregação de agrupamentos promovido pelo Ministério da Educação.

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