“Levantamento das necessidades de habitação devia ser tarefa das freguesias”

por • 15 Novembro, 2017 • Actualidade, Slideshow, URBANISMOComentários (3)1703

Preocupada com os desequilíbrios no mercado de habitação, Helena Roseta, presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, está empenhada na criação de mecanismos legais para reverter a situação. Peça central nessa estratégia, diz em entrevista por escrito a O Corvo, será a criação de uma lei de bases para o sector, em cujo anteprojecto está a trabalhar, como deputada na Assembleia da República. Ante a crise da falta de casas a preço acessível, Roseta defende a “criação de mecanismos legais, fiscais e de transparência de preços que permitam ao Estado intervir no mercado”. E sugere que as cooperativas deveriam voltar a ser tidas em conta como uma solução ao nível da habitação jovem. Reconhece, no entanto, que o aumento da reabilitação urbana trouxe consigo muitas vantagens, pois muitos prédios estavam a cair.

 

Texto: Sofia Cristino                                  Fotografias: David Clifford

 

Lisboa está a perder população. E os inquilinos estão a sofrer pressão dos senhorios para saírem. Os dois problemas, distintos mas interligados, devem ser olhados da mesma forma?

O aumento da reabilitação urbana trouxe consigo todo um conjunto de desequilíbrios e incómodos, com impactos na economia da cidade e das famílias, no património edificado e até, como refere, em muitas casos, na saúde e bem estar das pessoas. Mas também trouxe vantagens, Lisboa tinha muitos prédios a cair e espaço público muito mal tratado. A nova lei do Regime de Obras em Prédio Arrendados dá mais protecção aos moradores, mas a questão de fundo – o desajustamento crescente entre os rendimentos das famílias e o preço da habitação – não se resolve só assim.

Precisamos de políticas públicas que promovam a aproximação entre a oferta e a procura, combatam a especulação e condicionem os investimentos, nomeadamente os investimentos estrangeiros, às políticas urbanas de coesão social e territorial. Não vai ser fácil, mas é o único caminho para um desenvolvimento urbano sustentável.

 

A Câmara Municipal de Lisboa propõe 10 mil casas, através do Programa Renda Acessível, para os jovens e a classe média. Onde ficam os restantes?

O levantamento sistemático das necessidades habitacionais devia ser uma tarefa das freguesias. É uma realidade dinâmica, está em constante evolução e carece de ser avaliada de forma permanente e não apenas através dos dados censitários que ocorrem de 10 em 10 anos. Este levantamento deve ser acompanhado pelo modelo demográfico (que inclui a tendência para o envelhecimento e a alteração profunda dos modelos familiares) que deve informar as políticas de urbanismo, reabilitação urbana e habitação do município.

É uma linha de trabalho a desenvolver pela Câmara, para se poder perceber até que ponto cada programa, incluindo o Programa de Renda Acessível, a que se refere, responde às necessidades habitacionais prioritárias que subsistem ou se prevêem.

 

A constituição diz que o Estado tem obrigação de garantir o acesso à habitação. O número de despejos, contudo, continua a subir. Ninguém se responsabiliza por isto?

O direito à habitação está consagrado no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, que impõe deveres ao Estado e às autarquias. Ao contrário do que aconteceu com outros direitos sociais constitucionais, como a saúde, a educação e a segurança social, a habitação nunca teve uma lei de bases que desenvolva e concretize as várias dimensões do direito à habitação, nomeadamente estipulando com clareza os deveres do Estado e os deveres dos municípios, bem como os instrumentos legais, fiscais e financeiros que devem ser aplicados.

É por isso que tenho vindo a defender a necessidade de uma lei de bases da habitação, em cujo anteprojecto estou a trabalhar como deputada, com apoio do grupo parlamentar do PS, e que brevemente será tornado público, juntamente com o processo participativo que o deverá acompanhar.

Sem esta lei, o artigo 65º da CRP fica como meta moral, mas não vincula directamente as entidades públicas, tornando muito difícil pedir responsabilidades, por exemplo por via judicial, por incumprimento. Outra coisa são as responsabilidades políticas, que em democracia podem sempre ser pedidas aos órgãos autárquicos e nacionais.

Pela minha parte, costumo dizer que “quando acabam as competências começam as incumbências”. Defender o direito à habitação foi a grande causa da minha vida, mesmo durante a ditadura. Infelizmente, constato que estamos ainda muito longe do sonho do 25 de Abril de habitação para todos, mas não desisto.

Pela parte do actual Governo, registo os novos programas na área da habitação, aprovados por resolução de Conselho de Ministros para uma “Nova Geração de Políticas de Habitação”, em 4 de outubro passado. Esta resolução está em consulta pública até 16 de dezembro no portal do governo.

 

 

Como se pode travar esta situação, num momento em que está a atingir proporções inesperadas? É um desafio impossível?

Não acredito em desafios impossíveis. Durante décadas, ouvi dizer que era impossível acabar com os bairros de lata em Lisboa. Mas com os programas PIMP (Plano de Intervenção a Médio Prazo para a Habitação Social de Lisboa) e PER (Plano Especial de Realojamento), desde 1985 até 2011, a autarquia conseguiu 17.000 fogos para realojar famílias que viviam em núcleos e bairros precários na cidade, que foram demolidos.

O que é preciso é que as prioridades políticas e orçamentais coincidam. E que haja vontade política para inovar, por exemplo ao nível da habitação jovem, com soluções cooperativas que saíram de moda, mas podem e devem voltar a ser um instrumento não especulativo para dar resposta à procura de habitação.

 

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), lançado em 2012 por Assunção Cristas, tem sido responsável por milhares de despejos. Estão previstas mais alterações ao NRAU ou há essa vontade?

Foi alterado nesta legislatura o NRAU e o Regime de Obras em Prédios Arrendados, no sentido de dar um pouco mais de protecção a inquilinos, em especial aos contratos antigos, quer habitacionais, quer não habitacionais. Foi também criado um novo regime legal de protecção legal às entidades de interesse histórico e cultural ou social reconhecidas como tal pelos municípios.

Face à vertiginosa alta especulativa do preço das rendas, depois da liberalização das rendas levada a cabo pelo governo PSD/CDS, é necessário revisitar o NRAU e criar mecanismos legais, fiscais e de transparência de preços que permitam ao Estado intervir no mercado e alcançar os objectivos inscritos no artigo 65º da CRP, nomeadamente a adoção de “uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria”.

 

Recentemente, disse que “se tem andando a pôr ‘botox’ em leis velhas, quando se deveria apostar num instrumento que desse uma estrutura geral à área da Habitação”. A que instrumento se referia?

Remeto para a resposta anterior, onde explicito a necessidade de uma lei de bases da habitação inexistente até agora no ordenamento jurídico português. Mas também é preciso que as prioridades orçamentais do Estado e dos municípios acompanhem a prioridades políticas da agenda da habitação.

 

O “boom” turístico contribuiu indirectamente para o aumento dos despejos. Como se regula esta situação?

Estão pendentes na AR várias iniciativas legislativas sobre a matéria. Vamos ter de promover a sua discussão, com audição dos vários agentes do sector da habitação e do alojamento local, para promover as alterações legislativas necessárias. Entre estas, defendo a possibilidade de os municípios urbanos estabelecerem limites à quantidade de alojamentos locais admissíveis nas zonas onde se verifica maior pressão turística e, simultaneamente, maior carência de habitação permanente. É uma medida já em prática em várias cidades europeias e americanas, mas em Portugal não é possível, com a legislação vigente.

 

 

Como se permite que os sectores imobiliário e turístico se sobreponham a um dos direitos fundamentais? Porque é que a travagem deste fenómeno tem sido tão lenta?

Quem defende o Estado mínimo tende a defender que não haja qualquer regulação pública do mercado de habitação ou do mercado turístico. Não é a minha posição, mas também não ignoro que a globalização dos mercados financeiros, imobiliários e turísticos atingiu uma escala que torna as cidades mais indefesas. É uma luta de David contra Golias, no caso português agravada pela rapidez das mudanças nos últimos anos.

Mas as cidades, se tiverem apoio da população e da opinião pública, e se trabalharem em rede, podem e devem ter um papel de regulação e intervenção da maior importância, na linha, aliás, do que foi aprovado pelas Nações Unidas no ano passado no âmbito da Nova Agenda Urbana.

 

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3 Responses to “Levantamento das necessidades de habitação devia ser tarefa das freguesias”

  1. diz:

    Fotografias de arquivo de David Clifford, de aquivo.

  2. E. Maria diz:

    Também achava importante ouvir a população. Uma coisa são as intenções e outra, a realidade, a vivência do dia a dia de quem está em risco de perder a habitação.

  3. Osabel Simões diz:

    Não vejo forma de o Estado intervir num sector em que o que funciona é a regra da procura e da oferta.Vamos caminhar novamete para congelamentos de rendas?
    Creio que é bom lembrar que foi o adiamento injustificável de uma actualização a sério, isto é com actualizações de renda correspondentes à avliação dos imóveis ( de referir que o valor para o efeito era e é o ptrimonial e efectuado pelos serviços tributários) é que fez surgir pelo menos em Lisboa
    ” casas ” para arrendar. Não percebo qual a razão para pôr em causa essa cecisão. Não percebo porque é que se achava bem e justo ezistirem casas de 4,5 6 assoalhadas em zonas centrais da cidade com rendas de € 40 ou 50 Euros e isto só depois de 1986.
    Isso é justo?

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